Direito a inclusão da criança portadora de transtorno do espectro autista na escola: garantias do estado de direito e políticas públicas para a sua efetividade - Mota, Fabiana Campos Maia; Bueno, Mariza Schuster (Academia de Direito, 2024)
O artigo intitulado “Direito a inclusão da Criança Portadora de Transtorno do Espectro Autista na Escola: Garantias do Estado de Direito e Políticas Públicas para a sua Efetividade”, tem como finalidade abordar o direito à inclusão da criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola e as garantias do Estado de Direito, bem como as políticas públicas implementadas no Brasil e observar se há efetividade, abrangendo o Estatuto da Criança do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 12.764/2012, a Constituição Federal e demais legislações. Tem como objetivo geral analisar se o direito à inclusão da criança com espectro autista na escola é garantido pelo Estado de Direito Brasileiro, analisando a legislação brasileira e as políticas públicas adotadas, buscando através dos objetivos específicos: compreender o espectro do autismo em crianças; analisar a legislação brasileira que garanta a proteção e inclusão das crianças na escola, e; abordar as políticas públicas de inclusão da criança portadora de TEA e se estas são efetivas. A metodologia adotada é qualitativa e o método de abordagem é dedutivo, baseado em pesquisa teórica, bibliográfica em obras literárias e artigos científicos de revistas renomadas. Conclui-se que mesmo com proteção legislativa e programas de políticas públicas, é necessário cuidado maior por parte do Estado Brasileiro e todo o poder público para garantir a inclusão no acesso à educação da criança portadora do TEA, vez que não há marcadores estatísticos de que a implementação destes programas de inclusão está surtindo o efeito esperado.