A proteção do meio ambiente e o diagnóstico socioambiental como ferramenta para regularização de áreas urbanas consolidadas - Gertler, Claudio Richard; Anton, Edgar; Cruz, Luiz Gustavo da; Dutka, Joel (Academia de Direito, 2024)
Com este trabalho o objetivo é compreender como o diagnóstico socioambiental pode servir de mecanismo para promoção do direito à moradia digna. Busca-se pesquisar sobre a regularização, a partir do diagnóstico socioambiental e da competência legislativa municipal, de áreas urbanas já consolidadas que desrespeitam a distância mínima no entorno dos cursos d’água. A moradia digna é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, e acaba entrando em rota de colisão com a proteção ao meio ambiente, também princípio constitucional. A partir da ponderação, busca-se garantir a moradia digna com a mínima lesão ao meio ambiente. A área de abrangência da pesquisa foi o Município de Rio Negrinho, que iniciou seu diagnóstico socioambiental em 2018 e que está em fase de conclusão. A abordagem é qualitativa, com método dedutivo, tendo a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e entrevistas como principais ferramentas. Os resultados apontam que, muito embora o diagnóstico ainda esteja em andamento, as etapas concluídas sinalizam diversas áreas passiveis de regularização.