O direito fundamental da educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis frente ao abandono intelectual no ensino infantil e fundamental nível 1 - Bueno, Mariza Schuster (Academia de Direito, 2024)
Os Direitos Fundamentais, tais como à saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, entre outros, se baseiam na Dignidade da Pessoa Humana e buscam a proteção dos cidadãos, onde o Estado tem o dever de garanti-los. Assim, o presente artigo tem como tema principal o Direito Fundamental da educação, delimitado no que tange a responsabilidade dos pais ou responsáveis, caso incidam em abandono intelectual no ensino infantil e fundamental nível 1. Desta forma, o estudo tem como Objetivo Geral “Apresentar uma discussão sobre o Direito Fundamental da educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis quanto do abandono intelectual na Educação Infantil e Ensino Fundamental Nível I”. Os Objetivos Específicos são: discorrer sobre os Direitos Fundamentais e acerca da educação nas Constituições do Brasil; apresentar o Direito Fundamental da educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis neste aspecto; definir abandono intelectual e elencar as responsabilidades da escola e do Ministério Público nesta questão. Traz ainda a problemática: Quais os efeitos do abandono intelectual das crianças na educação infantil e Ensino Fundamental Nível I, pelos pais ou responsável e o papel do Ministério Público dentro desta perspectiva? Quanto aos aspectos metodológicos, utiliza-se a metodologia da pesquisa dedutiva, qualitativa, descritiva e bibliográfica, perfazendo-se em uma revisão da literatura sobre o tema em análise. Conclui-se que o Estado tem a obrigação de garantir a todas as crianças e adolescentes o Direito Fundamental à educação e esta obrigação está configurada na Constituição Federal de 1988 e em outros instrumentos jurídicos, sendo que os pais ou responsáveis podem ser penalizados caso incidam em abandono intelectual, onde a escola e o Ministério Público também devem zelar para que tal tipo de abandono não ocorra na sociedade.