A Lei n. 13.784/2019: uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos microempreendedores individuais - Leineker, Jeniffer Lethícia; Toporoski, Elizeu Luiz (Academia de Direito, 2021)
O presente trabalho tem por objetivo principal a realização de uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos Microempreendedores Individuais – MEI, tendo como base a Lei n. 13.784/2019, nomeada como “A Lei da Liberdade Econômica”, que teve sua origem através da Medida Provisória n. 915, de 2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto de 2019. No fito de demonstrar os principais obstáculos enfrentados pelos Microempreendedores Individuas – MEI do município de Mafra/SC, foi trazido à baila dados coletados através do método monográfico ou estudo de caso, utilizando-se ainda o método dedutivo como método de abordagem. A pesquisa de campo foi realizada na plataforma online do Google Formulário, com perguntas específicas na forma de questionário de perguntas, constatando-se a participação espontânea de Microempreendedores Individuais – MEI do município de Mafra/SC. Em suma, evidencia-se que os três principais obstáculos enfrentados atualmente é a dificuldade em conseguir crédito e dinheiro, dificuldade em encontrar fornecedores baratos e confiáveis e dificuldade em planejar e organizar o crescimento da empresa.