Souza, L.E.F. de e Medeiros, J.F. de 2026. A (in)compatibilidade do crime de apropriação indébita tributária do ICMS e o princípio da fragmentariedade. Academia de Direito. 8, (abr. 2026), 20–40. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v8.6174.