Orgecovski, M. J.; Maciel, J. A (in)constitucionalidade Do Art. 791-A, parágrafo 4º Da CLT E O Consequente Desafogamento Da Justiça Do Trabalho. Acad. Dir. 2021, 3, 632-653. https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3206.