Medeiros R, Diniz TANM. A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública. Acad. Dir. 2023;5:1-26. doi:10.24302/acaddir.v5.3246