PEGORINI, Regina; GEHELEN, Maristela Heinen. A responsabilidade penal pelos maus-tratos aos animais. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 2728–2751, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5041. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5041. Acesso em: 8 fev. 2026.