SOUZA, Luis Eduardo Farias de; MEDEIROS, Jeison Francisco de. A (in)compatibilidade do crime de apropriação indébita tributária do ICMS e o princípio da fragmentariedade. Academia de Direito, [S. l.], v. 8, p. 20–40, 2026. DOI: 10.24302/acaddir.v8.6174. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/6174. Acesso em: 30 abr. 2026.