FONTENELE, Alysson Maia; CABRAL, Marcelo Budal. O direito a um clima saudável e os imperativos para o progressivo fomento do RenovAgro. Academia de Direito, [S. l.], v. 8, p. 94–120, 2026. DOI: 10.24302/acaddir.v8.6347. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/6347. Acesso em: 1 jul. 2026.