Medeiros, R. e Diniz, T.A.N.M. (2023) “A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública”, Academia de Direito, 5, p. 1–26. doi:10.24302/acaddir.v5.3246.