Ferraz, A.C.B. dos S. e Caitano, F.F. (2023) “Do exercício do direito à infração penal: o direito constitucional de ir e vir em tempos de pandemia versus a infração de medida sanitária preventiva”, Academia de Direito, 5, p. 606–632. doi:10.24302/acaddir.v5.4053.