A. C. B. dos S. Ferraz e F. F. Caitano, “Do exercício do direito à infração penal: o direito constitucional de ir e vir em tempos de pandemia versus a infração de medida sanitária preventiva”, Acad. Dir., vol. 5, p. 606–632, ago. 2023, doi: 10.24302/acaddir.v5.4053.