Souza, Luis Eduardo Farias de, e Jeison Francisco de Medeiros. “A (in)compatibilidade Do Crime De apropriação indébita tributária Do ICMS E O princípio Da Fragmentariedade”. Academia De Direito, vol. 8, abril de 2026, p. 20-40, https://doi.org/10.24302/acaddir.v8.6174.