Fontenele, Alysson Maia, e Marcelo Budal Cabral. “O Direito a Um Clima saudável E Os Imperativos Para O Progressivo Fomento Do RenovAgro”. Academia De Direito, vol. 8, julho de 2026, p. 94-120, https://doi.org/10.24302/acaddir.v8.6347.