Wagner, Caroline, e Mariza Schuster Bueno. “A (in) Constitucionalidade Do Art. 10 Da Lei N. 9.263 96 à Luz Do Direito De Escolha Da Mulher”. Academia De Direito, vol. 4, julho de 2022, p. 1246-63, https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3915.