Ferraz, Aline Cristie Bortolin dos Santos, e Fabiano Francisco Caitano. “Do exercício Do Direito à infração Penal: O Direito Constitucional De Ir E Vir Em Tempos De Pandemia Versus a infração De Medida sanitária Preventiva”. Academia de Direito 5 (agosto 28, 2023): 606–632. Acessado abril 30, 2025. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4053.