Mendes, Gustavo Sarot, e Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio. “As contribuições Do Sistema S Sob a ótica Da interpretação Restritiva Do Decreto N. 2.318 86”. Academia de Direito 6 (dezembro 3, 2024): 2445–2462. Acessado fevereiro 8, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4470.