Bendlin, Rafaela Witt, e Pedro Roberto Decomain. “Limites Da Coisa Julgada Em matéria tributária”. Academia de Direito 6 (julho 1, 2024): 1197–1217. Acessado fevereiro 8, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4497.