Portella , Rafaela da Silva, e Elizeu Luiz Toporoski. “Revisão tributária Para Empresas De Pequeno Porte No Regime Do Simples Nacional”. Academia de Direito 6 (dezembro 4, 2024): 2577–2592. Acessado fevereiro 8, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5017.