Souza, Luis Eduardo Farias de, e Jeison Francisco de Medeiros. “A (in)compatibilidade Do Crime De apropriação indébita tributária Do ICMS E O princípio Da Fragmentariedade”. Academia de Direito 8 (abril 22, 2026): 20–40. Acessado abril 30, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/6174.