Fontenele, Alysson Maia, e Marcelo Budal Cabral. “O Direito a Um Clima saudável E Os Imperativos Para O Progressivo Fomento Do RenovAgro”. Academia de Direito 8 (julho 1, 2026): 94–120. Acessado julho 1, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/6347.