Palavicini, Fabriele, e João Carlos Valentim Veiga Junior. “A Responsabilidade Penal Em Caso De Desastres Ambientais No Brasil”. Academia de Direito 2 (março 17, 2020): 165–186. Acessado fevereiro 8, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/2499.