Beninca, Natalie Bianca Alves, e Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz. “A Inconstitucionalidade Da Emenda 96 2017 Frente à proteção Ambiental Constitucional”. Academia de Direito 3 (maio 11, 2021): 465–482. Acessado abril 30, 2025. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3132.