Ferreira, Ana Clara, Jandir Ademar Schmidt, e Manuella Mazzocco. “Legitimidade Passiva Nas ações De Fornecimento De Medicamentos Sob O Prisma Da repartição De Competência No âmbito Administrativo”. Academia de Direito 3 (agosto 31, 2021): 871–890. Acessado fevereiro 8, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3266.