Koop, Valéria Cristina, e Jandir Ademar Schmidt. “A execução provisória Da Pena: Princípio Da não Culpabilidade E Overruling”. Academia de Direito 4 (fevereiro 22, 2022): 1–26. Acessado fevereiro 8, 2026. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3351.