Ribeiro LMKF, Gahelen MH. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de porte de drogas para consumo pessoal. Acad. Dir. [Internet]. 30º de agosto de 2023 [citado 30º de abril de 2025];5:845-62. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4312