Souza LEF de, Medeiros JF de. A (in)compatibilidade do crime de apropriação indébita tributária do ICMS e o princípio da fragmentariedade. Acad. Dir. [Internet]. 22º de abril de 2026 [citado 30º de abril de 2026];8:20-4. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/6174