Beninca NBA, Diniz TANM. A inconstitucionalidade da Emenda 96/2017 frente à proteção ambiental constitucional. Acad. Dir. [Internet]. 11º de maio de 2021 [citado 30º de abril de 2025];3:465-82. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3132