Zanol JLS, Veiga Junior JCV. A tutela constitucional do meio ambiente à luz do Projeto de Lei nº 191/2020. Acad. Dir. [Internet]. 8º de outubro de 2021 [citado 30º de abril de 2025];3:954-71. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3258