Lescovitz G, Taporosky Filho PS. A (in)constitucionalidade dos requisitos do acordo de não persecução penal . Acad. Dir. [Internet]. 10º de fevereiro de 2021 [citado 8º de fevereiro de 2026];3:143-67. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3267