O desafio no cumprimento da medida de internação aplicada aos adolescentes autores de ato infracional

Resumo

O Direito transforma-se constantemente à medida das mudanças vividas pela sociedade. Com relação ao Direito da Criança e do Adolescente não poderia ser diferente. Com o passar dos anos, diversos documentos internacionais influenciaram diretamente o Direito Brasileiro e sua forma de proteger e responsabilizar os adolescentes. Exemplo disso é a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Com o advento desse novo sistema, adotou-se a doutrina da proteção integral, em que crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito, levando em consideração que se encontram em situação peculiar de pessoas em desenvolvimento. A partir disso, surgiu a proposta de responsabilização do adolescente autor de ato infracional através da implantação de práticas pedagógicas em detrimento das medidas punitivas que anteriormente eram aplicadas. O objetivo da presente pesquisa é refletir acerca do desafio do cumprimento do caráter pedagógico e social da medida socioeducativa, especialmente com relação à medida de internação. Utilizar-se-á o método dedutivo, tendo em vista a presente pesquisa partir de um fato específico, que é o cumprimento da medida socioeducativa de internação por adolescentes que praticam ato infracional, gerando a pergunta que procurar-se-á responder, nesse sentido: se referida medida cumpre seu caráter social e educativo.