Prestação dos serviços públicos à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi estabelecida para promover a regulação do tratamento dos dados pessoais do indivíduo, seguindo princípios, deveres e direitos tanto do seu titular, quanto do usuário desses dados – pessoas físicas e jurídicas, além do poder público. O objetivo deste artigo é mostrar os conceitos, a aplicação e a abrangência dessa Lei, indicando os desafios para que possa ser aprimorada. Para explicar o alcance da LGPD é apresentado seu relacionamento com o serviço de administração pública. Em complemento, são comentados os aspectos do acesso aos dados pessoais e ambientes sensíveis no serviço público, com a utilização de referências de diversos autores para referir o modo de resposta do serviço público na solicitação de acesso de terceiros. A metodologia empregada neste trabalho é qualitativa, com base técnica na legislação em vigor, em publicações específicas sobre o tema.