Wagner, Caroline, e Mariza Schuster Bueno. “A (in) Constitucionalidade Do Art. 10 Da Lei N. 9.263 96 à Luz Do Direito De Escolha Da Mulher”. Academia de Direito 4 (julho 28, 2022): 1246–1263. Acessado abril 30, 2025. https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3915.