A lei de abuso de autoridade

perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública

Autores

  • Rodney Medeiros Universidade do Contestado
  • Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz Universidade do Contestado

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3246

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Penal, Lei de Abuso de Autoridade

Resumo

O presente artigo científico apresenta um estudo sobre os possíveis impactos da Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº. 13.869, de 5 de setembro de 2019 na discricionariedade dos atos dos agentes públicos. A nova legislação inseriu uma série de limitações quando da prática de referidos atos na atividade administrativa. Neste sentido, foi feita uma análise dos principais impactos e um panorama sobre as modificações inseridas e, ainda, uma análise sob o enfoque da efetivação das garantias constitucionais, notadamente, aos princípios da Impessoalidade, Moralidade e Motivação dos atos da Administração Pública. Assim, o objetivo essencial do presente estudo constitui na análise de possíveis aspectos positivos e negativos da nova legislação no ordenamento jurídico brasileiro e suas consequências no exercício da atividade administrativa.

Biografia do Autor

  • Rodney Medeiros, Universidade do Contestado

    Graduado em Direito. Universidade do Contestado. Santa Catarina. Brasil.

  • Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz, Universidade do Contestado

    Mestre em Direito. Prof. de direito constitucional na UNC - Mafra. Santa Catarina. Prof. de Direito da FAE Centro Universitário - Curitiba. PR. Brasil.

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Publicado

2023-03-24

Edição

v. 5 (2023)

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

MEDEIROS, Rodney; DINIZ, Thiago Antônio Nascimento Monteiro. A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública. Academia de Direito, [S. l.], v. 5, p. 1–26, 2023. DOI: 10.24302/acaddir.v5.3246. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3246. Acesso em: 30 abr. 2025.