Financiamento da assistência social
avanços e ameaças à política pública de inclusão social
DOI:
https://doi.org/10.24302/drd.v12.4018Resumo
O financiamento da política pública de Assistência Social no Brasil apresenta uma trajetória histórica desde a Legião Brasileira de Assistência (LBA) até pós Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na qual não se evidencia percentual mínimo garantido legalmente para o seu financiamento, configurando uma vulnerabilidade desta política social. O artigo objetiva refletir sobre este percurso, buscando apresentar a legislação condizente ao seu financiamento e apontar as reivindicações que ocorreram nas conferências municipais. O estudo articulou-se pelo desenvolvimento da pesquisa documental nos municípios de Palmas/PR e Canoinhas/SC, em relação a estrutura e orçamento do SUAS. Entre os resultados constata-se que a proteção social básica se encontra em curso, no entanto, em Palmas-PR há necessidade de ampliação da alta complexidade. Conclui-se que a sustentabilidade da assistência social é um dos fatores que sofre de um esquivamento legal e que a indefinição de valores mínimos, leva à oscilação a cada orçamento.
Palavras-chave: Seguridade Social. Sistema Único da Assistência Social. Financiamento.
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