O papel do advogado no inquérito policial perante as alterações do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Resumo

O presente artigo objetiva identificar os principais reflexos práticos acarretados pelas alterações trazidas pela Lei n. 13.245/2016, a qual alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994), em específico no que tange a participação do advogado em procedimentos investigatórios, abrangendo os pontos positivos e negativos referentes ao princípio do contraditório e ampla defesa. Para o presente artigo, utiliza- se de pesquisa qualitativa de método dedutivo, partindo da generalidade, considerações gerais a respeito do sistema processual penal brasileiro, para o tema específico, qual seja, a participação do advogado no inquérito policial. Com aporte bibliográfico na legislação específica, doutrina e jurisprudências pertinentes aplicáveis ao problema da pesquisa. O inquérito policial, considerado majoritariamente pelos doutrinadores brasileiros, como sendo de natureza inquisitiva, necessita ser alçado como um instrumento de garantias fundamentais. Nesse curso, verifica-se que as alterações do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil se equiparam às evoluções do ordenamento jurídico brasileiro, causando um impacto direto na relação entre advogados e a condução dos procedimentos investigatórios. Dessa forma, proporciona ao profissional do direito uma maior atuação no inquérito policial, sendo necessário se observar as garantias fundamentais que norteiam a ampla defesa, com o escopo de evitar equívocos nos procedimentos, assegurando a integridade do investigado, mantendo a coesão de uma estratégia defensiva. Assim questiona-se: quais os limites impostos a atuação do advogado na esfera do inquérito policial sob os aspectos positivos e negativos do direito constitucional da defesa e do contraditório.