A herança digital e a tutela jurídica na sucessoria

Resumo

O presente artigo busca abordar a transmissão dos bens digitais após a morte de seu usuário, quando este falece sem deixar expressa sua vontade quanto ao destino dessa espécie de bens. Na atualidade, com os avanços tecnológicos, se torna cada vez maior o acervo digital que o indivíduo deixa na internet, tornando esse material parte de sua herança após a morte. Diante desse fato, surge a dúvida quanto a finalidade que esses bens digitais terão quando da morte desse usuário. Afinal, qual a previsão legal sobre a transmissão dos bens digitais na sucessão causa mortis? Será abordado o caso ocorrido na Corte Alemã e quais seus aspectos e ensinamentos para o direito Brasileiro. Também serão abordadas doutrinas e diferentes posições sobre o tema, assim como, o posicionamento da legislação brasileira e os projetos de lei que tramitam nas duas casas legislativas. O método utilizado na presente pesquisa é o dedutivo, sendo baseada em estudos bibliográficos, documentais, em especial o estudo de caso da Corte Alemã.