v. 8 (2026)

DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v8
Publicado: 2026-04-02

Artigos

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    66-93
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v8.6344

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    41-65
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  • A (in)compatibilidade do crime de apropriação indébita tributária do ICMS e o princípio da fragmentariedade

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    Luis Otávio Vilela da Cruz
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