Guarantee’s omissive criminal responsability for the product

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24302/prof.v12.5881

Abstract

The present work intends to discuss the omissive responsibility of the entrepreneur holding the position of guarantor resulting from a harmful result or danger to the health, physical integrity or life of the consumer, for the manufacture or commercialization of inappropriate products. Due to the new social relationships developed in the risk society, danger and collective protection are relevant, both in terms of consumer law and in criminal law. Often, in order to provide an answer to the crimes that occurred in this sphere, a relaxation of the rules of subjective imputation occurs. However, even in the business environment, limits must be established. For this, some cases were analyzed in which there was damage to the consumer in which there was due liability, others in which no one was held criminally responsible and, finally, cases in which the liability was made in violation of the fundamental guarantees of the subject.

Key words: product liability; improper omission crimes; supplier; consumer; guarantor.

Author Biography

  • Camila Saldanha Martins, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS)

    Doutoranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito na área de Poder, Estado e Jurisdição pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER), com bolsa integral concedida pelo Programa de Pós-Graduação (PPGD). Pós-graduada em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Econômico Europeu (IDPEE) em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-Graduada e Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Universidade Positivo (UP). Pós-Graduada e Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Brasileira de Direito Aplicado em parceria com o Centro Universitário OPET. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Advogada. Professora universitária.

Published

2025-06-23

Issue

Section

Artigos

How to Cite

MARTINS, Camila Saldanha. Guarantee’s omissive criminal responsability for the product. Profanações, [S. l.], v. 12, p. 400–422, 2025. DOI: 10.24302/prof.v12.5881. Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/prof/article/view/5881. Acesso em: 1 jul. 2025.