A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

Resumo

Considerando que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe a alguns condenados específicos um isolamento mais severo durante o cumprimento de pena, com o objetivo de manter a disciplina nas unidades prisionais, a relevância do tema se revela por meio da crise do sistema carcerário brasileiro, que expõe a superlotação das, que poderia levar a perda do controle sobre os presos. Objetiva-se, desta forma, apresentar os motivos da criação do RDD, identificar suas principais características e analisar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais. Utilizou-se uma metodologia dedutiva, com técnica de revisão bibliográfica. Por fim, foi possível verificar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais, concluindo que não há violação constitucional nem da dignidade da pessoa humana.