Proteção do estatuto da criança e do adolescente ao acesso à educação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil

Resumen

Este artigo aborda a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao acesso à educação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil. Os refugiados são normalmente associados a um problema a ser resolvido pelo Estado acolhedor e não a pessoas que precisam ter seus direitos assegurados e protegidos, bem como sua dignidade restaurada. Mesmo que a legislação brasileira estabeleça o ânimo de recebimento de migrantes, por razões constitucionais e por normas de direito internacional, há uma necessária implantação de políticas migratórias mais efetivas que visem garantir a proteção do direito de educação das crianças refugiadas. O objetivo geral é analisar se o acesso à educação e a proteção do ECA se estende às crianças e adolescentes venezuelanos refugiados no Brasil. Assim, conceitua-se direitos fundamentais de crianças e adolescentes garantidos pela Constituição Federal de 1988 e no ECA, analisa a trajetória das crianças venezuelanas no Brasil, aborda-se também a proteção do ECA às crianças venezuelanas refugiadas no Brasil e as políticas públicas que garantem o direito à educação dessas crianças e adolescentes. A metodologia adotada é qualitativa e o método de abordagem dedutivo, baseado em pesquisa teórica e legislação pertinente. Conclui-se que para que os direitos das crianças e adolescentes venezuelanos refugiados no Brasil possam ser efetivados é necessário que os Estados tratem esse assunto como matéria interna em seu ordenamento, pois no exercício de sua soberania podem criar regras próprias, desde que estes sejam favorecidos e que se tenha por base a Convenção Interamericana de Direitos Humanos de 1951.